Kassab: nova secretaria
O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, anunciou na segunda-feira a criação da Secretaria Especial do Microempreendedor Individual. O órgão começa a funcionar em janeiro e o responsável por ela será o atual superintendente da Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo), Natanael Miranda dos Anjos. A função da nova secretaria será cuidar de um programa de certificação para o Empreendedor Individual, figura criada pelo governo federal com o objetivo de tirar da informalidade milhões de brasileiros que trabalham por conta própria, sem direito a vários benefícios. “Nós teremos a oportunidade de caminha para uma tramitação e uma articulação muito mais integrada dos processos envolvendo o empreendedor individual”, disse Kassab ao fazer o anúncio, justificando a criação da pasta.
Entenda o que é o Empreendedor Individual
O Empreendedor Individual foi criado por lei de dezembro do ano passado e entrou em vigor em julho último. Seu objetivo é tirar da ilegalidade as 11 milhões de pessoas que trabalham como informais no país. De camelôs a eletricistas, passando por manicures e borracheiros, são 288 ocupações com direito a aderir ao sistema. Esse processo de adesão é feito pela internet, no Portal do Empreendedor. O sistema não está disponível, no entanto, para todos os Estados, que estão sendo incluídos aos poucos. Começou com o Distrito Federal, menos de um mês depois foram adicionados Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, e mais recentemente, Ceará, Espírito Santo, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Os demais Estados só deverão entrar em janeiro do ano que vem.
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Tags: Empreendedor Individual, MEI
[...] SP cria Secretaria do Microeempreendedor Individual [...]
Caros amigos do meio musical,
O Governo Federal criou uma nova modalidade de Micro Empresa, a MEI, estimulando a formalização de todo trabalho informal no Brasil:
“A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado.
Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Além disso, o Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
Pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 57,10 (comércio ou indústria) ou R$ 62,10 (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Com essas contribuições, o Empreendedor Individual terá acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.”
De acordo com a lei, o MEI pode emitir notas fiscais (R$ 36 mil por ano) livres de impostos federais, pagando exclusivamente R$ 62,10 mensais, dos quais R$ 56,00 são a sua própria aposentadoria. Finalmente os músicos e produtores musicais passariam a ter acesso aos direitos trabalhistas, se não fossem as trapalhadas da Prefeitura Municipal de São Paulo.
Para emitir nota fiscal, o MEI deve utilizar o portal da prefeitura e emitir uma nota fiscal eletrônica. Porém, A PREFEITURA SE RECUSA a criar o CCM (Cadastro de Contribuinte Mobiliário) para MEIs de finalidade artística. Sem CCM é impossível emitir notas fiscais. Ou seja, todos os esforços federais em legalizar o trabalho informal no país vão para o buraco por que a Prefeitura de São Paulo não entendeu até hoje a Lei Complementar de novembro de 2009 que inclui as atividades artísticas no MEI.
Minha MEI foi criada em fevereiro de 2010, já tenho CNPJ, conta em banco, contratos assinados em nome deste CNPJ mas não posso trabalhar por que a prefeitura não cumpriu seu prazo de 30 dias para a criação do meu CCM. Já se passaram 4 meses e a prefeitura simplesmente não tem resposta para justificar por que não libera CCMs de MEIs de TODA A CLASSE ARTISTICA de São Paulo.
Poetas, músicos, atores, bailarinos, entre outros, estão todos com suas MEIs travadas na prefeitura, enquanto emitimos notas compradas, frias para a sua maravilhosa Virada Cultural.
Para de fato “Virar o panorama cultural” a prefeitura precisa URGENTEMENTE cumprir a legislação federal e permitir que seus artistas exerçam suas atividades legalmente. Estamos fartos de comprar notas fiscais de empresas laranjas, fantasmas. Quando finalmente damos um passo rumo a legalização e formalização do nosso trabalho a Prefeitura nos trava e não nos dá justificativa alguma.
Abrir uma MEI é fácil, grátis, via internet, rapidinho. E agora para fechá-la? Devo ir a junta comercial e pagar taxas à Prefeitura?
Vamos nos unir e difundir a FURADA que é a MEI em São Paulo, e ver se quem sabe dessa forma a Prefeitura toma vergonha na cara e cumpre o seu dever, de criar CCM para todos os artistas inscritos e para os que se inscreverão no futuro.
Ajudem a divulgar, por favor.
Obrigado,
Vinicius Pereira
email@viniciuspereira.com